A PEC 32/2020 que trata da Reforma Administrativa foi apresentada ao Congresso pelo atual governo e visa alterar as regras para servidores que entrarem nos próximos concursos para os cargos dos poderes executivo, Legislativo e Judiciário, além dos estados e municípios.
Para ser aprovada ela precisa ser apreciada, para virar lei, pela Câmara e pelo Senado. A aprovação vai depender dos votos de três quintos dos parlamentares de cada esfera, pois necessita alterar a constituição federal de 1988.
Essa PEC é fundamentada em estudos do Banco Mundial que indicam o engessamento do gasto público com pessoal e, supostamente, objetiva viabilizar a prestação de serviço público a partir de três grandes falácias: modernizar o Estado, conferindo maior dinamicidade, racionalidade e eficiência à sua atuação; aproximar o serviço público brasileiro da realidade do país; e garantir condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e para a prestação de serviços públicos de qualidade.
Essas mazelas ditas pelo governo e pela equipe econômica de Paulo Guedes só servem para enganar a população com a ajuda da grande mídia. Tudo parece ser oportuno e fator principal para que o funcionalismo público “funcione” no Estado.
No entanto, se o serviço público precisa tanto ser reformado, por que a proposta exclui os cargos dos parlamentares, magistrados (desembargadores, juízes, ministros dos tribunais superiores), militares, procuradores e promotores?
A ideia é desmontar o serviço público para justificar a proposta da reforma e dar vazão aos planos do Ministro da Economia para facilitar a entrada de pessoas de confiança nos cargos que tenham a mesma ideologia política alinhada com o governo.
Internamente, a Bancada na Câmara expressou a compreensão geral de que a “Reforma Administrativa desse governo, seus termos e fundamentos, devem ser combatidos veementemente em razão dos graves prejuízos ao sistema constitucional vigente, os riscos da precarização das relações de trabalho no serviço público (à similitude com a depreciação das normas no âmbito da iniciativa privada feita na “reforma trabalhista”) e o viés de subordinação do Estado aos interesses do mercado”.
Para o Deputado Federal Vicentinho (PT/SP), “a bancada ainda não se definiu pela apresentação de emendas, especialmente sobre o juízo de conveniência da apresentação de texto modificativo ou substitutivo, apontando qual a Reforma Administrativa desejada pelo partido, ou mesmo o melhor momento para seu protocolo, dada a obscuridade da tramitação da PEC”, e conclui avaliando que “qualquer emenda apresentada serviria para uso midiático pelos seus autores e pode revelar, em alguma medida, uma forma de validação da reforma ou como sinal que acelere a tramitação da PEC”, disse o deputado.
Segundo informações obtidas pelo SINSSP com a assessoria do parlamentar, até o presente momento a proposta não tramitou, uma vez que a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) não foi instalada e, portanto, a PEC ainda não teve sua admissibilidade avaliada como fase prévia de sua tramitação na Câmara dos Deputados.
A Reforma Administrativa prejudica os atuais servidores
Se a PEC 32 for aprovada pelo Congresso os atuais servidores terão a estabilidade, condições de trabalho e salários afetados, ao contrário do que foi divulgado pelo governo. Além disso, a Reforma Administrativa também prevê mudança de cargos viabilizadas pela simples assinatura do Presidente da República o que na prática trará novas rotina de trabalho do servidor a cada novo mandato presidencial.
A aprovação dessa PEC levará o Brasil ao retrocesso anterior à Assembleia Nacional Constituinte onde a função pública era ineficiente e ocupadas por pessoas preocupadas em “agradar” os seus chefes por postos superiores ou aumentos salariais, sem falar na falta de formação e treinamento adequado ao cargo ocupado.
Foi a partir da Constituinte de 1988 que o funcionalismo público passou a ser segurado pela prestação independente de aspirações políticas e pessoais. E o servidor obteve o direito da estabilidade de cargo, sem dependência funcional impostas pela mudança governamental.
É hilário dizer que a reforma vai “modernizar” os serviços públicos, mas ao contrário, ela vai fazer o país regredir décadas tornando o funcionalismo público ineficiente, sem profissionalismo e cheio de apadrinhamentos políticos.
Chegou a hora de lutar contra a Reforma Administrativa antes que seja tarde demais. Porém, o SINSSP precisa da mobilização de toda a categoria nessa luta.
Fonte:Blog dos Servidores/Assessoria Deputado Vicentinho PT-SP